AREsp 1874631 - DECISAO

AREsp 1874631 - DECISAO

Constatado que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a Corte decidiu não conhecer do recurso. Observou-se que, embora o agravo interno seja o recurso cabível segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, a publicação no período do novo CPC afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e levou ao não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 definição do Código de Processo Civil aplicável segundo a data de publicação da decisão atacada
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a Corte decidiu não conhecer do recurso. Observou-se que, embora o agravo interno seja o recurso cabível segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, a publicação no período do novo CPC afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e levou ao não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça