AREsp 1743136 - DECISAO
Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (e art. 932, III, do CPC/2015), e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: FA TEIXEIRA E CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Lei 12.322/2010, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FA TEIXEIRA E CIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos
Ratio Decidendi
Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (e art. 932, III, do CPC/2015), e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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