AREsp 1743136 - DECISAO

AREsp 1743136 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (e art. 932, III, do CPC/2015), e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FA TEIXEIRA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Lei 12.322/2010, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015

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Parties

FA TEIXEIRA E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (e art. 932, III, do CPC/2015), e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.