AREsp 1875081 - DECISAO

AREsp 1875081 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver previsão anterior de honorários nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver previsão anterior de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...