AREsp 1882732 - DECISAO

AREsp 1882732 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o Ministério Público do Estado do Espírito Santo foi intimado pessoalmente em 06/03/2020 e interpôs o recurso especial em 27/07/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação Pessoal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Intimação Pessoal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o Ministério Público do Estado do Espírito Santo foi intimado pessoalmente em 06/03/2020 e interpôs o recurso especial em 27/07/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.