AREsp 1813311 - DECISAO

AREsp 1813311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se o Enunciado 182/Súmula do STJ, e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROSEMAGNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Preclusão Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEMAGNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se o Enunciado 182/Súmula do STJ, e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.