AREsp 1872576 - DECISAO

AREsp 1872576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se...

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Parties
Agravante: ADEMIR DE SOUZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

ADEMIR DE SOUZA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.