AREsp 1874946 - DECISAO

AREsp 1874946 - DECISAO

Como a competência para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e a interposição do recurso perante o STJ constituiu manifesto erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso E Determinação De Remessa À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 419/426.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade, Competência Para Julgamento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Fungibilidade Competência Para Julgamento

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso E Determinação De Remessa À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Interposição equivocada de recurso diante de disposição legal expressa como erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Como a competência para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e a interposição do recurso perante o STJ constituiu manifesto erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 419/426.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 419/426.
  • Publique-se.