AREsp 1874532 - DECISAO

AREsp 1874532 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEZAR SANTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

CEZAR SANTUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.