AREsp 1803515 - DECISAO

AREsp 1803515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 07/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 07/stj +1 more

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Parties

LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.