AREsp 1881211 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo; ademais, embargos de declaração não constituem meio apto a interromper o prazo recursal e a jurisprudência uniformiza que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com...

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Parties
Agravante/recorrente: VAGNER DE ARAUJO CAMERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VAGNER DE ARAUJO CAMERON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo; ademais, embargos de declaração não constituem meio apto a interromper o prazo recursal e a jurisprudência uniformiza que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.