AREsp 1827166 - DECISAO

AREsp 1827166 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo é inadmissível.

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Parties
Agravante: CARLOS UMBERTO JORDÃO MOREIRA DA SILVA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS UMBERTO JORDÃO MOREIRA DA SILVA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 afastamento parcial da aplicação da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.