AREsp 1870517 - DECISAO

AREsp 1870517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, consistente na ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, vício que não foi sanado apesar de intimação; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e decide-se pelo não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERA LUCIA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, consistente na ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, vício que não foi sanado apesar de intimação; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e decide-se pelo não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.