AREsp 1878093 - DECISAO

AREsp 1878093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se admite a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOHAN CARLOS RECKMAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHAN CARLOS RECKMAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5 e §6; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se admite a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se.