AREsp 1874937 - DECISAO

AREsp 1874937 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundada no...

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Parties
Agravante/recorrente: AFONSO YOSHINOBU NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AFONSO YOSHINOBU NAKANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de representação válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...