AREsp 1830023 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo quando não atacados os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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