AREsp 1874183 - DECISAO

AREsp 1874183 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 18/09/2020 e interposição em 26/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, e não sendo possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EVERTON LUIS DOS SANTOS DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

EVERTON LUIS DOS SANTOS DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 18/09/2020 e interposição em 26/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, e não sendo possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.