AREsp 1880010 - DECISAO

AREsp 1880010 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por TEMAB S/A, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que, embora o art. 1.030, § 2º, do CPC reconheça o cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEMAB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

TEMAB S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por TEMAB S/A, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que, embora o art. 1.030, § 2º, do CPC reconheça o cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...