AREsp 1857162 - DECISAO

AREsp 1857162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, sendo inaplicável a suspensão ou interrupção do prazo pela interposição de agravo regimental; consequentemente, o recurso não foi regularizado e não pode ser conhecido, determinando-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: NOVA VICENZA ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Representação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Representação Honorários Advocatícios

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Parties

NOVA VICENZA ALIMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do agravo regimental para interromper ou suspender prazo recursal
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, sendo inaplicável a suspensão ou interrupção do prazo pela interposição de agravo regimental; consequentemente, o recurso não foi regularizado e não pode ser conhecido, determinando-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.