AREsp 1854156 - DECISAO

AREsp 1854156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a contagem do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Feriado Local

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a contagem do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.