AREsp 1847841 - DECISAO

AREsp 1847841 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da inadmissão do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não regularizada no prazo, com aplicação da preclusão temporal, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que conferem poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Petição protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da inadmissão do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não regularizada no prazo, com aplicação da preclusão temporal, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.