AREsp 1866826 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação, não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação, não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça