AREsp 1797164 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter sido interposto agravo interno quanto à parte fundada em repercussão geral (art. 1.030, § 2º, CPC), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de sorte que o agravo regimental não merece conhecimento.
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- Parties
- Agravante: JHONATAS RODRIGUES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
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Parties
JHONATAS RODRIGUES DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno quanto a capítulo fundado em repercussão geral (art. 1.030, § 2º, CPC)
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter sido interposto agravo interno quanto à parte fundada em repercussão geral (art. 1.030, § 2º, CPC), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de sorte que o agravo regimental não merece conhecimento.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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