AREsp 1836036 - DECISAO

AREsp 1836036 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, na conformidade da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos que implicariam reexame do conjunto fático-probatório e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - A.P.A.A.S.F.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - A.P.A.A.S.F.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, na conformidade da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos que implicariam reexame do conjunto fático-probatório e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.