AREsp 1872151 - DECISAO

AREsp 1872151 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.