AREsp 1870489 - DECISAO

AREsp 1870489 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 29/01/2021 e agravo em 19/02/2021), configurando intempestividade manifestamente incurável na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SULAMITA TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SULAMITA TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 29/01/2021 e agravo em 19/02/2021), configurando intempestividade manifestamente incurável na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.