AREsp 1837371 - DECISAO

AREsp 1837371 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigido o cumprimento do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ;...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por suposto reexame de prova
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem e do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigido o cumprimento do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; dessa forma, evidencia-se a impropriedade do recurso para reexame de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.