AREsp 1848625 - DECISAO

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O recurso não conheceu porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não se conheceu do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE REGINA CLETO MELLUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE REGINA CLETO MELLUSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 irregularidade de representação processual e ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não se conheceu do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...