AREsp 1856496 - DECISAO

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Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, que não foi sanada apesar da intimação, o recurso não foi regularizado, razão pela qual, com fundamento em súmula do STJ e nas normas processuais e regimentais aplicáveis, o Tribunal não conheceu do recurso e...

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Parties
Recorrente: PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, que não foi sanada apesar da intimação, o recurso não foi regularizado, razão pela qual, com fundamento em súmula do STJ e nas normas processuais e regimentais aplicáveis, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou majoração dos honorários quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.