AREsp 1835279 - DECISAO

AREsp 1835279 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar pontos do mérito

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.