AREsp 1850609 - DECISAO

AREsp 1850609 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício quando regularmente intimada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o...

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Parties
Agravantes: JEFETER DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procurações, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procurações Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEFETER DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício quando regularmente intimada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.