AREsp 1847968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanadas no prazo oportunizado (preclusão temporal), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Recorrente: MARINILDA SELAU MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MARINILDA SELAU MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanadas no prazo oportunizado (preclusão temporal), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.