AREsp 1873094 - DECISAO

AREsp 1873094 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as súmulas 83/STJ e 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Entendimento Sumular
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Entendimento Sumular

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as súmulas 83/STJ e 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.