AREsp 1848397 - DECISAO

AREsp 1848397 - DECISAO

Porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, configurou-se irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de intimação; nos termos do entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e das normas de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi conhecido; eventualmente, determinou-se majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, configurou-se irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de intimação; nos termos do entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e das normas de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi conhecido; eventualmente, determinou-se majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...