AREsp 1852820 - DECISAO

AREsp 1852820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono indicado, caracterizando irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, acarretando a inadmissibilidade do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Organização Judiciária Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono indicado, caracterizando irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, acarretando a inadmissibilidade do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.