AREsp 1741183 - DECISAO

AREsp 1741183 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, ficando o agravo inadmissível, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDILENE LIMA GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

EDILENE LIMA GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, ficando o agravo inadmissível, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.