AREsp 1871211 - DECISAO

AREsp 1871211 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC, razão pela qual é intempestivo e não conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: JOAQUINA EVANGELISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUINA EVANGELISTA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC, razão pela qual é intempestivo e não conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.