AREsp 1874057 - DECISAO

AREsp 1874057 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 15/11/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 20/10/2020, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALESSA SOUZA ALBINO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALESSA SOUZA ALBINO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 15/11/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 20/10/2020, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.