AREsp 1376400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial; aplicam-se, por isso, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial; aplicam-se, por isso, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.