AREsp 1751947 - DECISAO

AREsp 1751947 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanear eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF;...

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Parties
Agravante: LIMAGRAIN BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Provimento Nº 39/2014 (cnj), Ação Monitória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Provimento Nº 39/2014 (cnj) Ação Monitória

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Parties

LIMAGRAIN BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º, 139, IV, e 797 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 interpretação restritiva do Provimento nº 39/2014 quanto à aplicabilidade da CNIB em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanear eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que o Provimento nº 39/2014 não abrange a ação monitória e que a utilização da CNIB não pode ser ampliada para esse caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.