AREsp 1427843 - DECISAO

AREsp 1427843 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e submeter o feito a novo exame. Contudo, ao analisar o mérito do agravo, o Tribunal concluiu que o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, NCPC e Súmula 182/STJ); assim, conhecido o agravo, negou-se seguimento ao recurso especial de pronto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executado: AIRTON JOSÉ DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Assistência Judiciária Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AIRTON JOSÉ DA ROCHA FILHO

Agravante/recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e submeter o feito a novo exame. Contudo, ao analisar o mérito do agravo, o Tribunal concluiu que o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, NCPC e Súmula 182/STJ); assim, conhecido o agravo, negou-se seguimento ao recurso especial de pronto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 359/360 (e-STJ) tornada nula
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15)