AREsp 1768487 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a existência de dissenso jurisprudencial no STJ; aplicou-se a Súmula 182 do STJ, fundamentando-se,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissenso jurisprudencial contemporâneo ou superveniente
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a existência de dissenso jurisprudencial no STJ; aplicou-se a Súmula 182 do STJ, fundamentando-se, ainda, no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.