AREsp 1473695 - DECISAO

AREsp 1473695 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente o fundamento de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RUTE DOS SANTOS BUENO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUTE DOS SANTOS BUENO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar conclusão de consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente o fundamento de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.