AREsp 1780711 - DECISAO

AREsp 1780711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação dos Temas 970 e 971; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos (temas 970 E 971), Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos (temas 970 E 971) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos Temas 970 e 971 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação dos Temas 970 e 971; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.