AREsp 1861728 - DECISAO

AREsp 1861728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a incidência da Súmula 5/STJ), violando o dever de impugnação específica e a dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o...

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Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a incidência da Súmula 5/STJ), violando o dever de impugnação específica e a dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo carece de fundamentação e não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado