AREsp 1766907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 282/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não é possível reformar o decisum agravado.

Parties
Agravante: MÚLTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA; Agravado: CARLANA CAROLINA SANTOS CHAVES CAVALCANTE; Agravado: WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE; Interessado: ADA CAIXETA GALVAO; Interessado: CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO; Interessado: NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MÚLTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA

Agravante

CARLANA CAROLINA SANTOS CHAVES CAVALCANTE

Agravado

WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

Agravado

ADA CAIXETA GALVAO

Interessado

CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO

Interessado

NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 282/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não é possível reformar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.