AREsp 654764 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CECISA II,contradecisão monocrática de fls. 673 (e-STJ), da lavra da Presidência desteSuperior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do apelo nobre, por considerá-lo intempestivo. Inconformado (fls. 676/682, o insurgente interpõe o presente agravo interno, no qual refuta os fundamentos que lastrearam odecisum recorrido. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por esta Colenda Corteà luz do Código de Processo Civil de 1973, era admitida a comprovação superveniente da tempestividade do recurso interposto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012; AgInt no AREsp 899.275/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 868.551/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016; AgInt no AREsp 867.915/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016; AgRg no AgRg no AREsp 645.743/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016. No caso em tela, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 25/07/2014, sexta-feira (certidão de fl. 604, e-STJ), tendo iniciado a fluência do lapso temporal de quinze dias em 27/07/2014, terminando em 12/08/2014, considerando a suspensão dos prazos processuais na instância de origem, determinada peloAto Executivo nº 133/2014 (fls. 682 e-STJ). Assim, tendo o apelo especial sido protocolado em 12/08/2014 (data do protocolo eletrônico de fl. 605, e-STJ), é forçoso reconhecer sua tempestividade, conforme certificado, inclusive, pelo Tribunal a quoà fl. 616 (e-STJ). Assim sendo, ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisãomonocrática proferida àfl. 673 (e-STJ), tornando-a sem efeito, epasso a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Cuida-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CECISA II, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, amparado naalínea"c" do permissivoconstitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assimsintetizado (fls. 592/603, e-STJ): Locação. Indenização. Apelação parcialmente provida. 1. Não se conhece de agravo retido que não é reiterado. 2. É obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. 3. Destarte, ao locar a área para a instalação do quiosque, tinha o condomínio, previamente, de verificar se poderia fazê-lo. 4. Não o tendo feito e tendo, ademais, se recusado a tentar resolver o impasse junto ao Poder Público Municipal, deve indenizar ao locatário as despesas devidamente comprovadas que fez para a instalação do aludido quiosque. 5. Não há prova de que o quiosque daria lucro, pelo que não cabe condenar o condomínio nos lucros cessantes. 6. Não há tampouco danos morais a serem indenizados, incidindo a orientação da Súmula 75 desta Corte. 7. Agravo retido a que não se conhece. Apelação a que se dá parcial provimento. Nas razões do especial (fls. 605/612, e-STJ), o Condomínioinsurgente aponta violação das regras previstas nos arts. 22, I, da Lei 8.245/91; e 102, do CC/02. Alega, em suma, com amparo em cláusula contratual, ser indevido o dever de indenizar os danos materiais apontados na inicial,na medida em que, assumindo o risco do negócio,era da parte autora a responsabilidade de averiguar a viabilidade de instalação, como a obtenção de licenças junto ao Poder Público. Insurge-se, outrossim, contra o quantum indenizatório, o qual reputa excessivo. Assevera, para tanto, que "ao fixar o elevado valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos materiais" (fl. 610, e-STJ), teria o aresto recorrido vulnerado o disposto no art. 107, do CC. Contrarrazões às fls. 641/643 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 646/650 (e-STJ), negou-se seguimento ao apelo nobre, com fulcro nos enunciados contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ e na ausência de comprovação do dissenso pretoriano. Renitente (fls. 664/668, e-STJ), o condomínio insurgente interpõe recurso de agravo (art. 544, do CPC/73),buscando destrancar o processamento dorecurso especial, no qual refuta, de maneira superficial a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. Sem contraminuta (certidão de fl. 670, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1.Com efeito, a parte recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, repisando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. Conforme acima relatado, o recurso especial teve seu seguimento negado, na instância de origem,com fundamentonos enunciados contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ e na ausência de comprovação do dissenso pretoriano, nos termos dosarts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e255, § 1º, do RISTJ. Em suas razões de agravo (art. 544, do CPC/73), ateve-se a parte recorrente a refutar a incidência dos Verbetes Sumulares 05 e 07/STJ e a reafirmar os argumentos deduzidos no apelo especial. Todavia, no tocante à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, verifica-se que a parte agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater oreferidoimpedimento. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932.Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ,"à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira ademonstrarque o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja,não bastaque façaalegações genéricasem sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge"(AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específicaao decisum impugnado,restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderado a decisão monocrática proferida àfl. 673 (e-STJ), tornaná-la nula.Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.