AREsp 1851208 - DECISAO

AREsp 1851208 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos, tornando ineficaz o substabelecimento apresentado e configurando irregularidade de representação; a assinatura eletrônica indica que o subscritor do documento é o titular do certificado digital, não havendo regularização do vício processual, razão pela qual o recurso é inadmissível, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDAVID CASTRO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

SANDAVID CASTRO PENHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 assinatura eletrônica como identificação do subscritor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos, tornando ineficaz o substabelecimento apresentado e configurando irregularidade de representação; a assinatura eletrônica indica que o subscritor do documento é o titular do certificado digital, não havendo regularização do vício processual, razão pela qual o recurso é inadmissível, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.