AREsp 1874457 - DECISAO

AREsp 1874457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/07/2019 e apresentou o agravo em 13/07/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (e os embargos de declaração opostos) não interrompeu o...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO GOMES FIORONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Temporalidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Temporalidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

MAURÍCIO GOMES FIORONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/07/2019 e apresentou o agravo em 13/07/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (e os embargos de declaração opostos) não interrompeu o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...