AREsp 1758705 - DECISAO

AREsp 1758705 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (não atacou a Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: SANT'ANA VIDROS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SANT'ANA VIDROS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (não atacou a Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.