REsp 1933306 - DECISAO

REsp 1933306 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício quando intimada, pelo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos...

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Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ que determina deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo), a parte não sanou o vício quando intimada, pelo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.